Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 12 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| despacho para o Presidente da comissão | Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ | 04/04/2025 | despacho_para_o_presidente_da_comissao_ccj.pdf |