Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ - despacho para o Presidente da comissão de 04/04/2025 por (Projeto de Lei nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ
Nome
despacho para o Presidente da comissão
Data
04/04/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral