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despacho para o Presidente da Comissão
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Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ
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14/12/2023
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despacho_pres._da_ccj.pdf
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Despacho para o Relator da Comissão
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Despacho para o Relator da Comissão da CCJ
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14/12/2023
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despacho_rel._da_ccj.pdf
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despacho para o Presidente da Comissão
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Despacho para o Presidente da Comissão de Finanças
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14/12/2023
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despacho_do_pres._financas.pdf
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Despacho para o Relator da Comissão
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Despacho para o Relator da Comissão de Finanças
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14/12/2023
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despacho_rel._financas.pdf
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EDITAL E ATA EM CONJUNTO
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Edital de Convocação e Ata da Comissão
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14/12/2023
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edital_e_ata_em_conj_14.12.2023.pdf
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Emenda Modificativa ao P.L 027.2023
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Emenda Modificativa
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14/12/2023
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emenda_votacao_e_freq..pdf
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parecer Em conjunto
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Parecer Em Conjunto das Comissões
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14/12/2023
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parecer_em_conj..pdf
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Votação Nominal +frequencia
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Folha de Votação e Frequência da Sessão
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14/12/2023
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folha_de_votacao_e_freq..pdf
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Autografo do projeto de Lei nº 027.2023
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Autógrafo
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15/12/2023
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autografo.pdf
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