Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 16 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autografo do projeto de Lei nº 016.2023 | Autógrafo | 24/11/2023 | autografo.pdf | |
| Votação Nominal +frequencia | Folha de Votação e Frequência da Sessão | 22/11/2023 | folha_de_votacao_e_frequencia.pdf | |
| Parecer | Parecer da Comissão CCJ | 08/11/2023 | parecer_da_ccj.pdf | |
| Edital e Ata da Comissão CCJ | Edital de Convocação e Ata da Comissão | 08/11/2023 | edital_de_convocacao_e_ata_08.11.2023.pdf | |
| Despacho para o Relator da Comissão | Despacho para o Relator da Comissão da CCJ | 31/08/2023 | despacho_do_relator_da_ccj.pdf | |
| despacho para o Presidente da Comissão | Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ | 31/08/2023 | despacho_do_presidente_da_ccj.pdf |