Despacho para o Relator da Comissão da CCJ - Despacho para o Relator da Comissão de 31/08/2023 por (Projeto de Lei nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho para o Relator da Comissão da CCJ
Nome
Despacho para o Relator da Comissão
Data
31/08/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral