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despacho para o Presidente da Comissão
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Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ
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07/03/2024
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despacho_para_o_presidente_da_ccj.pdf
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Despacho para o Relator da Comissão
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Despacho para o Relator da Comissão da CCJ
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07/03/2024
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despaccho_para_o_relator_da_ccj.pdf
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despacho para o Presidente da Comissão
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Despacho para o Presidente da Comissão de Educação
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07/03/2024
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despacho_para_o_presidente_da_educacao.pdf
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Despacho para o Relator da Comissão
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Despacho para o Relator da Comissão de Educação
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07/03/2024
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despacho_para_o_relator_da_educacao.pdf
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Emenda supressiva ao P.L 003.2024
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Emenda Supressiva
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05/03/2024
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emendas_votacao_e_frequencia.pdf
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parecer da CCJ + Ata
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Parecer da Comissão CCJ
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05/03/2024
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parecer_da_ccj_e_ata_de_aprovacao.pdf
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parecer da Educação + Ata
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Parecer da Comissão de Educação
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05/03/2024
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parecer_da_educacao_e_ata_de_aprovacao.pdf
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Votação Nominal +frequencia
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Folha de Votação e Frequência da Sessão
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05/03/2024
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folha_de_votacao_e_frequencia.pdf
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Autografo do projeto de Lei nº 003.2024
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Autógrafo
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05/03/2024
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autografo.pdf
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