Parecer da Comissão CCJ - parecer da CCJ + Ata de 05/03/2024 por (Projeto de Lei nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão CCJ
Nome
parecer da CCJ + Ata
Data
05/03/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral