Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 25 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| despacho para o Presidente da Comissão | Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ | 06/08/2025 | despacho_para_o_presidente_da_ccj.pdf | |
| Despacho para o Relator da Comissão | Despacho para o Relator da Comissão da CCJ | 06/08/2025 | despacho_para_o_relator_da_ccj.pdf | |
| Edital e Ata da Comissão CCJ | Edital de Convocação e Ata da Comissão | 13/08/2025 | edital_e_ata_da_comissao_da_ccj.pdf | |
| Parecer e Votação Nominal | Parecer da Comissão CCJ | 13/08/2025 | parecer_da_comissao_da_ccj_referente_ao_projeto_de_lei_n025.2025.pdf | |
| Autografo do projeto de Lei nº 025.2025 | Autógrafo | 13/08/2025 | autografo_no_025.2025_do_projeto_de_lei_no_025.2025.pdf |