Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 9 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho para o Relator da Comissão | Despacho para o Relator da Comissão da CCJ | 04/09/2025 | despacho_para_relator_da_comissao_da_ccj.pdf |