Documentos Acessórios (Mensagem de Veto nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| despacho para o Presidente da Comissão | Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ | 16/09/2025 | despacho_para_o_presidente_da_ccj.pdf | |
| Despacho para o Relator da Comissão | Despacho para o Relator da Comissão da CCJ | 24/09/2025 | despacho_para_relator_da_comissao_da_ccj.pdf | |
| RELATORIO DE ARQUIVAMENTO | Relatório Legislativo | 24/11/2025 | relatorio_de_arquivamento.pdf |