Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 30 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Edital e Ata da Comissão de Finanças | Edital de Convocação e Ata da Comissão | 15/12/2025 | edital_de_convocao_e_ata_da_comissao_da_financas.pdf | |
| Edital e Ata da Comissão CCJ | Edital de Convocação e Ata da Comissão | 15/12/2025 | edital_de_convocao_e_ata_da_comissao_da_ccj.pdf | |
| Despacho para o Relator da Comissão de Educação | Despacho para o Relator da Comissão da CCJ | 20/10/2025 | despacho_para_o_relator_da_comissao_de_educacao_0001.pdf |