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Autografo do projeto de Lei nº 030.2025
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Autógrafo
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16/12/2025
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autografo_no_028.2025_do_projeto_de_lei_no_030.2025.pdf
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despacho para o Presidente da Comissão
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Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ
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10/10/2025
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despacho_para_o_presidente_da_comissao_ccj.pdf
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despacho para o Presidente da Comissão finanças
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Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ
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10/10/2025
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despacho_para_o_presidente__da_comissao_de_financas.pdf
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despacho para o Presidente da Comissão de educação
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Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ
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10/10/2025
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despacho_para_o_presidente__da_comissao_de_educacao.pdf
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Despacho para o Relator da Comissão
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Despacho para o Relator da Comissão da CCJ
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17/10/2025
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despacho_para_o_relator_da_comissao_da_ccj.pdf
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Despacho para o Relator da Comissão de Finanças
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Despacho para o Relator da Comissão da CCJ
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20/10/2025
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despacho_para_o_relator_da_comissao_de_financas_0001.pdf
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Despacho para o Relator da Comissão de Educação
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Despacho para o Relator da Comissão da CCJ
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20/10/2025
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despacho_para_o_relator_da_comissao_de_educacao_0001.pdf
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Edital e Ata da Comissão CCJ
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Edital de Convocação e Ata da Comissão
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15/12/2025
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edital_de_convocao_e_ata_da_comissao_da_ccj.pdf
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Edital e Ata da Comissão de Finanças
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Edital de Convocação e Ata da Comissão
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15/12/2025
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edital_de_convocao_e_ata_da_comissao_da_financas.pdf
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Edital e Ata da Comissão de Educação
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Edital de Convocação e Ata da Comissão
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15/12/2025
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edital_de_convocao_e_ata_da_comissao_de_educacao.pdf
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