Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 30 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| despacho para o Presidente da Comissão de educação | Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ | 10/10/2025 | despacho_para_o_presidente__da_comissao_de_educacao.pdf | |
| despacho para o Presidente da Comissão | Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ | 10/10/2025 | despacho_para_o_presidente_da_comissao_ccj.pdf | |
| Autografo do projeto de Lei nº 030.2025 | Autógrafo | 16/12/2025 | autografo_no_028.2025_do_projeto_de_lei_no_030.2025.pdf |