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Parecer e Votação Nominal 1º TURNO do P.L
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Parecer da Comissão CCJ
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16/12/2025
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parecer_da_comissao__da_ccj_e_folha_de_votacao_nominaldo_1o_turno__refente_ao_projeto_de_lei_no_031.2025.pdf
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Parecer e Votação Nominal 1º TURNO do P.L
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Parecer da Comissão de Finanças
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16/12/2025
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parecer_da_comissao__da_financas_e_folha_de_votacao_nominaldo_1o_turno__refente_ao_projeto_de_lei_no_031.2025.pdf
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Parecer e Votação Nominal 1º TURNO do P.L
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Parecer da Comissão de Educação
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16/12/2025
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parecer_da_comissao__da_educacao_e_folha_de_votacao_nominaldo_1o_turno__refente_ao_projeto_de_lei_no_031.2025.pdf
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Emenda Parlamentar
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Emenda Parlamentar
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10/10/2025
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emenda_parlamentar_no_001.2025_ao_projeto_de_lei_no_031.2025.pdf
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Edital e Ata da Comissão de Finanças
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Edital de Convocação e Ata da Comissão
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12/03/2025
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edital_de_convocao_e_ata_da_comissao_da_financas.pdf
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Edital e Ata da Comissão de Finanças
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Edital de Convocação e Ata da Comissão
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12/10/2025
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edital_de_convocao_e_ata_da_comissao_da_financas.pdf
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Edital e Ata da Comissão de Educação
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Edital de Convocação e Ata da Comissão
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12/12/2025
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edital_de_convocao_e_ata_da_comissao_de_educacao.pdf
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Edital e Ata da Comissão da Educação
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Edital de Convocação e Ata da Comissão
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12/10/2025
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edital_de_convocao_e_ata_da_comissao_de_educacao.pdf
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Edital e Ata da Comissão CCJ
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Edital de Convocação e Ata da Comissão
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12/10/2025
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edital_de_convocao_e_ata_da_comissao_da_ccj.pdf
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Despacho para o Relator da Comissão de Educação
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Despacho para o Relator da Comissão da CCJ
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01/10/2025
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despacho_para_o_relator_da_comissao_de_educacao.pdf
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