Parecer da Comissão CCJ - Parecer e Votação Nominal 1º TURNO do P.L de 16/12/2025 por (Projeto de Lei nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão CCJ
Nome
Parecer e Votação Nominal 1º TURNO do P.L
Data
16/12/2025
Autor
Ementa
Indexação