Relator de Comissão : Andréia Maia (CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final)
Participação
Parlamentar
Andréia Maia
Cargo
Relator de Comissão
Titular
Sim
Data Designação
03/03/2025
Data Desligamento
Motivo Desligamento
Observação