PL 1
2026 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 1 de 2026
Autor:Evangelista Paulinho
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"DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COSIP, NOS LOCAIS ONDE NÃO
HOUVER A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E PROVIDÊNCIAS."
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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Não definida.
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