Projeto de Lei nº 16 de 2019 - 03/09/2019 (Luis do Posto)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2019
Data Designação
03/09/2019
Data Destituição
Parlamentar
Luis do Posto
Motivo Fim Relatoria