Projeto de Lei nº 31 de 2019 - 10/12/2019 (Luis do Posto)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 31 de 2019
Data Designação
10/12/2019
Data Destituição
Parlamentar
Luis do Posto
Motivo Fim Relatoria