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CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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Projeto de Lei nº 34 de 2025
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10/11/2025
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Andréia Maia
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CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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Projeto de Lei nº 33 de 2025
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10/11/2025
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Andréia Maia
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CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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Projeto de Lei nº 32 de 2025
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10/11/2025
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Andréia Maia
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CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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Projeto de Lei nº 30 de 2025
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10/10/2025
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Andréia Maia
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CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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Projeto de Lei nº 31 de 2025
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01/10/2025
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Andréia Maia
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CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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Mensagem de Veto nº 3 de 2025
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16/09/2025
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Andréia Maia
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CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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Mensagem de Veto nº 2 de 2025
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16/09/2025
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Andréia Maia
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CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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Mensagem de Veto nº 1 de 2025
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16/09/2025
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Andréia Maia
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CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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Projeto de Lei nº 25 de 2025
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13/08/2025
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Andréia Maia
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CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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Projeto de Lei nº 27 de 2025
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06/08/2025
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Andréia Maia
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