Projeto de Lei nº 14 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 09/07/2025 (Projeto de Lei nº 14 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

09/07/2025

Unidade Local

CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação