Projeto de Lei nº 12 de 2025 | Parecer Concluído | 29/04/2025 (Projeto de Lei nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação