Projeto de Lei nº 32 de 2025 | Parecer Concluído | 04/12/2025 (Projeto de Lei nº 32 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

04/12/2025

Unidade Local

CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Concluído

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação