Projeto de Lei nº 8 de 2025 - 26/03/2025 (Projeto de Lei nº 8 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 8 de 2025
Data Designação
26/03/2025
Data Destituição
Parlamentar
Andréia Maia
Motivo Fim Relatoria