Projeto de Lei nº 6 de 2026 - 22/04/2026 (Projeto de Lei nº 6 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 6 de 2026
Data Designação
22/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Andréia Maia
Motivo Fim Relatoria