Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ - despacho de 25/02/2026 por (Projeto de Lei nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ
Nome
despacho
Data
25/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral