Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ - despacho para o Presidente de 10/03/2026 por (Projeto de Lei nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ
Nome
despacho para o Presidente
Data
10/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral