Ata Legislativa - Ata da aprovação do Projeto de Decreto de 19/03/2026 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ata Legislativa
Nome
Ata da aprovação do Projeto de Decreto
Data
19/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral