Ata Legislativa - Ata da aprovação do Projeto de Decreto de 19/03/2026 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Ata Legislativa

Nome

Ata da aprovação do Projeto de Decreto

Data

19/03/2026

Autor

 

Ementa

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