Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ - despacho para o Presidente da Comissão de 29/05/2024 por (Projeto de Lei nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ
Nome
despacho para o Presidente da Comissão
Data
29/05/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral