Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ - despacho para o Presidente de 26/11/2025 por (Projeto de Lei nº 37 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ
Nome
despacho para o Presidente
Data
26/11/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral