Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ - PRESIDENTE DA CCJ de 10/11/2025 por (Projeto de Lei nº 33 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ
Nome
PRESIDENTE DA CCJ
Data
10/11/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral