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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Mensagem de Veto nº 3 de 2025 - CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
(Mensagem de Veto nº 3 de 2025)
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Despacho Inicial
Comissão
CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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