Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 12 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer e Votação Nominal | Parecer da Comissão de Finanças | 29/04/2025 | parecer_da_comissao_de_financas_e_folha_de_votacao_nominal_refente_ao_projeto_de_lei_no_012.2025.pdf |