Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| desi | Designação | 25/02/2026 | designacao_do_presidente_para_o_relator_da_comissao_da_ccj.pdf | |
| despacho para o Presidente da Comissão | Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ | 25/02/2026 | despacho_para_o_presidente_da_comissao_da_ccj.pdf | |
| Despacho para o Relator da Comissão | Despacho para o Relator da Comissão da CCJ | 25/02/2026 | despacho_para_o_relator_da_comissao_da_ccj.pdf |