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Autografo do projeto de Lei nº 006.2026
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Autógrafo
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22/04/2026
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autografo_no_006.2026_do_projeto_de_lei_no_006.2026.pdf
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Designação do Presidente para o Relator da Comis.
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Designação
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01/04/2026
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designacao_do_presidente_para_o_relator_da_comissao_da_ccj.pdf
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Designação para o Relator da Comissão
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Designação
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01/04/2026
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designacao_do_presidente_para_o_relator_da_comissao_definancas.pdf
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Designação para o Relator da Comissão
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Designação
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01/04/2026
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designacao_do_presidente_para_o_relator_da_comissao_de_educacao.pdf
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despacho para o Presidente da Comissão
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Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ
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01/04/2026
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despacho_para_o_presidente_da_comissao_da_ccj.pdf
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despacho para o Presidente da Comissão
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Despacho para o Presidente da Comissão de Educação
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01/04/2026
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designacao_do_presidente_para_o_relator_da_comissao_de_educacao.pdf
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despacho para o Presidente da Comissão
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Despacho para o Presidente da Comissão de Finanças
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01/04/2026
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despacho_para_o_presidente_da_comissao_da_financas.pdf
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Despacho para o Relator da Comissão
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Despacho para o Relator da Comissão da CCJ
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01/04/2026
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despacho_para_o_relator_da_comissao_da_ccj.pdf
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Despacho para o Relator da Comissão
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Despacho para o Relator da Comissão de Educação
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01/04/2026
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despacho_para_o_relator_da_comissao_de_educacao.pdf
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Despacho para o Relator da Comissão
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Despacho para o Relator da Comissão de Finanças
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01/04/2026
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despacho_para_o_relator_da_comissao_da_financas.pdf
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