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despacho para o Presidente da Comissão
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Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ
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12/05/2023
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despacho_para_o_presidente_da_ccj.pdf
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Despacho para o Relator da Comissão
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Despacho para o Relator da Comissão da CCJ
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12/05/2023
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despacho_do_relator_da_ccj.pdf
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despacho para o Presidente da Comissão
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Despacho para o Presidente da Comissão de Finanças
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12/05/2023
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despacho_do_presidente_da_financas.pdf
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Despacho para o Relator da Comissão
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Despacho para o Relator da Comissão de Finanças
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12/05/2023
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despacho_do_relator_da_financa.pdf
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EDITAL E ATA EM CONJUNTO
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Edital de Convocação e Ata da Comissão
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16/06/2023
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edital_de_convocacao_e_ata_19.06.2023.pdf
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Parecer
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Parecer da Comissão CCJ
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20/06/2023
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parecer_da_ccj.pdf
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Parecer
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Parecer da Comissão de Finanças
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20/06/2023
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parecer_da_financas.pdf
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Votação Nominal +frequencia
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Folha de Votação e Frequência da Sessão
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28/06/2023
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folha_de_votacao_e_frequencia.pdf
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Autografo do projeto de Lei nº 011.2023
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Autógrafo
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30/06/2023
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autografo.pdf
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