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Parecer e Votação Nominal 2º TURNO do P.L
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Parecer Em Conjunto das Comissões
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10/12/2024
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parecer_folha_de_votacao_e_frequencia_2o_turno.pdf
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parecer em Conjunto + VOTAÇÃO N. 1º TURNO
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Parecer Em Conjunto das Comissões
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10/12/2024
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parecer_folha_de_votacao_e_frequencia_do_1o_turno.pdf
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EDITAL E ATA EM CONJUNTO
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Edital de Convocação e Ata da Comissão
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10/12/2024
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edital_de_convocacao_em_conjunto_10.07.2024.pdf
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Despacho para o Relator da Comissão
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Despacho para o Relator da Comissão da CCJ
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11/09/2024
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despacho_para_o_relator_da_ccj.pdf
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Despacho para o Relator da Comissão
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Despacho para o Relator da Comissão de Finanças
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11/09/2024
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despacho_para_o_relator_da_financas.pdf
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Despacho para o Relator da Comissão
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Despacho para o Relator da Comissão de Educação
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11/09/2024
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despacho_para_o_relator_da_educacao_saude_e_social.pdf
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despacho para o Presidente da Comissão
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Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ
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11/09/2024
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despacho_para_o_presidente_da_ccj.pdf
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despacho para o Presidente da Comissão
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Despacho para o Presidente da Comissão de Finanças
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11/09/2024
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despacho_para_o_presidente_da_financas.pdf
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despacho para o Presidente da Comissão
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Despacho para o Presidente da Comissão de Educação
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11/09/2024
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despacho_para_o_presidente_da_educacao_saude_e_social.pdf
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Autografo do projeto de Lei nº 013.2024
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Autógrafo
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16/12/2024
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autografo.pdf
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