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despacho para o Presidente da Comissão
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Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ
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16/05/2024
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despacho_para_o_presidente_da_ccj.pdf
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Despacho para o Relator da Comissão
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Despacho para o Relator da Comissão da CCJ
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16/05/2024
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despacho_para_o_relator_ccj.pdf
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despacho para o Presidente da Comissão
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Despacho para o Presidente da Comissão de Finanças
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16/05/2024
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despacho_do_presidente_da_financas.pdf
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Despacho para o Relator da Comissão
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Despacho para o Relator da Comissão de Finanças
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16/05/2024
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despacho_para_o_relator_da_financa.pdf
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despacho para o Presidente da Comissão
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Despacho para o Presidente da Comissão de Educação
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16/05/2024
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despacho_para_o_presidente_da_educacao_social_e_saude.pdf
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Despacho para o Relator da Comissão
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Despacho para o Relator da Comissão de Educação
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14/05/2024
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despacho_para_o_relator_da_educacao_saude_e_social.pdf
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Edital e Ata da Comissão das Comissões em Conj.
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Edital de Convocação e Ata da Comissão
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04/07/2024
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edital_de_convocacao_e_ata_em_conjunto_das_comissoes_04.07.2024.pdf
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Convocação para Extraordinária
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Edital Convocação de Extraordinaria
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17/07/2024
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edital_de_convocacao_sessao_extraordinaria_17.07.2024.pdf
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Emenda
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Emenda Supressiva e Modificativa
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17/07/2024
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emenda_votacao_e_frequencia.pdf
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Parecer em Conjunto
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Parecer Em Conjunto das Comissões
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15/05/2024
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parecer_em_conjunto.pdf
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