Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 7 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão CCJ | 24/04/2024 | parecer_da_comissao_ccj.pdf | |
| Parecer | Parecer da Comissão de Educação | 24/04/2024 | parecer_da_comissao_de_educacao_social_e_saude.pdf | |
| Parecer | Parecer da Comissão de Finanças | 24/04/2024 | parecer_da_comissao_financas.pdf |