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Autografo do projeto de Lei nº 007.2024
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Autógrafo
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20/05/2024
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autografo.pdf
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despacho para o Presidente da Comissão
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Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ
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14/03/2024
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despacho_para_o_presidente_da_ccj.pdf
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despacho para o Presidente da Comissão
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Despacho para o Presidente da Comissão de Educação
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14/03/2024
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despacho_para_o_presidente_da_educacao.pdf
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despacho para o Presidente da Comissão
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Despacho para o Presidente da Comissão de Finanças
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14/03/2024
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despacho_para_o_presidente_da_financas.pdf
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Despacho para o Relator da Comissão
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Despacho para o Relator da Comissão da CCJ
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14/03/2024
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despacho_para_o_relator_da_ccj.pdf
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Despacho para o Relator da Comissão
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Despacho para o Relator da Comissão de Educação
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14/03/2024
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despacho_para_o_relator_da_educacao.pdf
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Despacho para o Relator da Comissão
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Despacho para o Relator da Comissão de Finanças
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14/03/2024
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despacho_para_o_relator_da_financas.pdf
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Edital e Ata da Comissão CCJ
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Edital de Convocação e Ata da Comissão
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24/04/2024
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edital_de_convocacao_e_ata_da_ccj_23.04.2024.pdf
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Edital e Ata da Comissão de Finanças e Educação
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Edital de Convocação e Ata da Comissão
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24/04/2024
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edital_de_convocacao_e_ata_da_financas_24.04.2024_...pdf
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Votação Nominal +frequencia
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Folha de Votação e Frequência da Sessão
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15/05/2024
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folha_de_votacao_e_frequencia.pdf
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