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despacho para o Presidente da Comissão CCJ
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Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ
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06/03/2025
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despacho_para_o_presidente_da_comissao_da_ccj.pdf
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Despacho para o Relator da Comissão CCJ
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Despacho para o Relator da Comissão da CCJ
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06/03/2025
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despacho_para_relator_da_comissao_da_ccj.pdf
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despacho para o Presidente da Comissão de Finanças
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Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ
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06/03/2025
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despacho_para_o_presidente_da_comissao_da_financas.pdf
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despacho para o relator da Comissão de Finanças
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Despacho para o Relator da Comissão da CCJ
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06/03/2025
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despacho_para_relator_da_comissao_da_financas.pdf
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edital + atas das Comissões
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Edital de Convocação e Ata da Comissão
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12/03/2025
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edital_da_comissao_da_ccj_e_da_financas_e_ata_das_comissoes.pdf
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Emenda Modificativa ao P.L 005.2025
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Emenda Modificativa
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12/03/2025
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emenda_modificativa_ao_projeto_de_lei_no_005.2025.pdf
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Autografo do projeto de Lei nº 005.2025
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Autógrafo
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12/03/2025
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autografo_no_003.2025_do_projeto_de_lei_no_005.2025.pdf
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parecer em Conjunto CCJ, FINANÇAS +Votação Nominal
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Parecer Em Conjunto das Comissões
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12/03/2025
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parecer_das_comissoes_da_cjj_e_financas_referente_ao_projeto_de_lei_no_005.2025.pdf
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