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Autografo do projeto de Lei nº 035.2025
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Autógrafo
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16/12/2025
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autografo_no_031.2025_do_projeto_de_lei_no_035.2025.pdf
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despacho para o Presidente da Comissão
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Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ
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19/11/2025
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despacho_para_o_presidente_da_comissao_ccj.pdf
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despacho para o Presidente da Comissão
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Despacho para o Presidente da Comissão de Educação
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19/11/2025
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despacho_para_o_presidente_da_comissao_da_educacao.pdf
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Despacho para o Relator da Comissão
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Despacho para o Relator da Comissão da CCJ
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27/11/2025
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despacho_para_o_relator_da_ccj.pdf
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Despacho para o Relator da Comissão
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Despacho para o Relator da Comissão de Educação
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27/11/2025
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despacho_para_o_relator_da_educacao.pdf
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Edital e Ata da Comissão CCJ
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Edital de Convocação e Ata da Comissão
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03/12/2025
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edital_e_ata_da_comissao_da_ccj.pdf
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Edital e Ata da Comissão de Educação
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Edital de Convocação e Ata da Comissão
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03/12/2025
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edital_e_ata_da_comissao_de_educacao.pdf
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Votação Nominal +frequencia
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Folha de Votação e Frequência da Sessão
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15/12/2025
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folha_de_votacao_nominal__frequencia_.pdf
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Parecer
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Parecer da Comissão CCJ
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04/12/2025
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parecer_da_comissao_ccj_referente_ao_projeto_de__lei_no_035.2025.pdf
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Parecer
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Parecer da Comissão de Educação
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04/12/2025
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parecer_da_comissao_de_educacao_referente_ao_projeto_de__lei_no_035.2025.pdf
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