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despacho para o Presidente da Comissão
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Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ
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27/02/2025
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despacho_para_o_presidente_da_comissao_da_ccj.pdf
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Despacho para o Relator da Comissão CCJ
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Despacho para o Relator da Comissão da CCJ
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27/02/2025
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despacho_para_o_relator_da_cjj.pdf
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despacho para o Presidente da Comissão de Finanças
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Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ
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27/02/2025
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despacho_para_o_presidente_da_comissao_de_financas.pdf
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despacho para o Relator da Finanças
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Despacho para o Relator da Comissão da CCJ
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27/02/2025
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despacho_para_relator_da_comissao_da_financas.pdf
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Ata da Reunião das Comissões
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Ata da Comissão CCJ e Comissão de Finanças
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12/03/2025
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ata_de_reuniao_das_comissoes_cc_e_financas.pdf
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Parecer e Votação Nominal
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Parecer Em Conjunto das Comissões
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12/03/2025
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parecer_das_comissoes_da_cjj_e_financas_referente_ao_projeto_de_de_lei_no_004.2025.pdf
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Autografo do projeto de Lei nº 004.2025
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Autógrafo
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12/03/2025
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autografo_no_004.2025_do_projeto_de_lei_no_004.2025.pdf
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