Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 12 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer e Votação Nominal | Parecer da Comissão Representativa | 29/12/2025 | parecer_da_comissao_representativa_e_folha_de_votacao_nominal_refente_ao_projeto_de_resolucao_no_012.2025.pdf | |
| despacho para Presidente da Comissão Rep. | Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ | 29/12/2025 | despacho_para_o_presidente_da_comissao_representativa.pdf | |
| Despacho para o Relator da Comissão Rep. | Despacho para o Relator da Comissão da CCJ | 29/12/2025 | despacho_para_o_relator_da_comissao_representativa.pdf |