Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| despacho para o Presidente da Comissão | Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ | 30/06/2025 | despacho_para_o_presidente_da_comissao_ccj.pdf | |
| Despacho para o Relator da Comissão | Despacho para o Relator da Comissão da CCJ | 02/07/2025 | despacho_para_relator_da_comissao_da_ccj.pdf | |
| Edital e Ata da Comissão CCJ | Edital de Convocação e Ata da Comissão | 08/06/2025 | edital_de_convocao_e_ata_da_comissao_da_ccj.pdf | |
| Parecer e Votação Nominal | Parecer da Comissão CCJ | 09/07/2025 | parecer_da_comissao_da_ccj_e_folha_de_votacao_nominal_refente_ao_projeto_de_decreto_legislativo_no_001.2025.pdf |